AREsp 2526028 - DECISAO
Não conheço do Agravo porque a agravante não atacou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo incólume a utilização da Súmula 7 do STJ; aplica‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC.
- Parties
- Agravante: A agravante; Agravado: A parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem Para Julgar Admissibilidade
Case Brief
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Parties
A agravante
Agravante
A parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravos que não impugnam especificamente fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo porque a agravante não atacou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo incólume a utilização da Súmula 7 do STJ; aplica‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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