AREsp 2455582 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a alegação relativa à inexistência de empenho não foi objeto de defesa na origem, faltando prequestionamento/dialeticidade no acórdão recorrido; ademais, não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem a demonstração de prejuízo que autorizasse decretação de nulidade dos atos processuais, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município recorrente; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Inexistência De Empenho (restos a Pagar), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Trabalhista Direito Financeiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição Inexistência De Empenho (restos a Pagar) Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo +1 more

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Parties

Município recorrente

Recorrente

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 36 da LC 101/2001
  3. 3 alegação de inexistência de empenho (Restos a Pagar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a alegação relativa à inexistência de empenho não foi objeto de defesa na origem, faltando prequestionamento/dialeticidade no acórdão recorrido; ademais, não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem a demonstração de prejuízo que autorizasse decretação de nulidade dos atos processuais, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.