AREsp 2523712 - DECISAO

AREsp 2523712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obstando o conhecimento em face da Súmula 182/STJ; mantida a inadmissão do recurso especial em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e da aplicação da Súmula 7/STJ, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal, Compensação De Tributo Sujeito a Lançamento Por Homologação, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios Majoração
Tributário Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Quinquenal Compensação De Tributo Sujeito a Lançamento Por Homologação Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à matéria de direito
  3. 3 prescrição para ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obstando o conhecimento em face da Súmula 182/STJ; mantida a inadmissão do recurso especial em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e da aplicação da Súmula 7/STJ, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.