AREsp 2550343 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão punível), faltou prequestionamento de dispositivos invocados e a pretensão recursal demandaria reexame do suporte fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode investigar divergência jurisprudencial e o Agravo não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não provido)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão punível), faltou prequestionamento de dispositivos invocados e a pretensão recursal demandaria reexame do suporte fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode investigar divergência jurisprudencial e o Agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não provido)

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932 do CPC
  • Sem majoração de honorários