AREsp 2528655 - DECISAO

AREsp 2528655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia sem omissão ou contradição, que a insurgência configura mero inconformismo e não vício sanável por embargos declaratórios, e que a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Recursal (agravo Interno/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial nas demais alegações por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Administrativa, Manutenção De Rodovia, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Administrativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Recursal (agravo Interno/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação de multa por não cumprimento de manutenção de rodovia
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao ponto relativo ao art. 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia sem omissão ou contradição, que a insurgência configura mero inconformismo e não vício sanável por embargos declaratórios, e que a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial nas demais alegações por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.