AREsp 2567838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o exame da controvérsia demandaria apreciação de legislação municipal (Decretos 53.151/2012 e 58.175/2018), matéria insuscetível de revisão em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF, além da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Análise De Legislação Municipal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Análise De Legislação Municipal Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 e do art. 7º da LC 116/2023
  3. 3 inadequação da via procesual por ausência de direito líquido e certo da impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o exame da controvérsia demandaria apreciação de legislação municipal (Decretos 53.151/2012 e 58.175/2018), matéria insuscetível de revisão em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF, além da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.