AREsp 2552365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões constitucionais não competem ao STJ e os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pela instância de origem (Súmula 211/STJ); ademais, no mérito fático a instância de origem concluiu, com suporte probatório, que o aumento da fatura decorreu de maior consumo após a instalação da subestação e que a parte autora frustrou a produção da prova pericial ao não recolher os honorários, matérias cuja reavaliação seria vedada ao STJ por força da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Hipossuficiência Do Consumidor Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj (não Reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Periciais, Suspensão Do Fornecimento Por Inadimplência, Revisão De Fatura De Energia Elétrica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Hipossuficiência Do Consumidor Pessoa Jurídica Súmula 7/stj (não Reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica que não demonstrou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica
  3. 3 possibilidade de revisão de fatura de energia diante de alegação de excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as questões constitucionais não competem ao STJ e os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pela instância de origem (Súmula 211/STJ); ademais, no mérito fático a instância de origem concluiu, com suporte probatório, que o aumento da fatura decorreu de maior consumo após a instalação da subestação e que a parte autora frustrou a produção da prova pericial ao não recolher os honorários, matérias cuja reavaliação seria vedada ao STJ por força da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.