AREsp 2360836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não refutou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Anulação De Multa Administrativa (procon)
Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e relação com art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na matéria de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não refutou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.