AREsp 2527707 - DECISAO

AREsp 2527707 - DECISAO

Por não demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial fundado no art. 105, III, c, da CF/1988, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e diante da deficiência de fundamentação equivalente à vedação prevista na Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSS; Autora (parte Em Julgamento Paradigmático Citado): Alvina Goés dos Santos; Réu (parte Em Julgamento Paradigmático Citado): Município de Cariacica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj), Cotejo Analítico Entre Julgados, Súmula 284/stf Por Analogia
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj) Cotejo Analítico Entre Julgados Súmula 284/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Alvina Goés dos Santos

Autora (parte Em Julgamento Paradigmático Citado)

Município de Cariacica

Réu (parte Em Julgamento Paradigmático Citado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o Recurso Especial fundado no art. 105, III, c, da CF/1988 sem demonstração analítica da divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia quando há deficiência de fundamentação no recurso extraordinário ou especial

Ratio Decidendi

Por não demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial fundado no art. 105, III, c, da CF/1988, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e diante da deficiência de fundamentação equivalente à vedação prevista na Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.