AREsp 2481881 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos para, no mérito, não conhecer dos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e as pretensões dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e condenou-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Sul América; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos Recursos Especiais interpostos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Contratual Abusiva, PIS E COFINS Base De Cálculo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Reajuste Por Faixa Etária +2 more

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Parties

Sul América

Agravante

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos para, no mérito, não conhecer dos Recursos Especiais porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e as pretensões dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e condenou-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos Recursos Especiais interpostos.

Orders

  • Conheço dos Agravos da Sul América e do Estado de São Paulo
  • Não conheço dos Recursos Especiais interpostos por ambas as agravantes