AREsp 2593479 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que, somado à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Procedimento Administrativo Para Apuração De Fraude Em Medidor, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Procedimento Administrativo Para Apuração De Fraude Em Medidor +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

concessionária de energia elétrica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que, somado à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.