REsp 2098032 - ACORDAO

REsp 2098032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial inadmitido era manifestamente inadmissível: fundamentou-se em suposta violação de enunciado de súmula, o que impede conhecimento (Súmula 518/STJ), e não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado, comprometendo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica. A decisão agravada manteve-se, por estar devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Klebia dos Santos Lopes; Recorrido/órgão Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Co Autor/parte: João de Jesus Lopes; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib)
Processual Civil Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Prescrição Quinquenal Pensão Por Morte +1 more

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Parties

Klebia dos Santos Lopes

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/órgão Apelado

João de Jesus Lopes

Co Autor/parte

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial mediante similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial inadmitido era manifestamente inadmissível: fundamentou-se em suposta violação de enunciado de súmula, o que impede conhecimento (Súmula 518/STJ), e não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado, comprometendo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica. A decisão agravada manteve-se, por estar devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial e que se encontra fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ