AREsp 2583308 - DECISAO

AREsp 2583308 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Presidente Ou Vice Presidente Do Tribunal Para Julgar Admissibilidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Competência Do Presidente Ou Vice Presidente Do Tribunal Para Julgar Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial como óbice ao Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos dos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Publique-se.