AREsp 2615534 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial à invocação da Súmula 83/STJ, e por não ter o agravante indicado precedentes contemporâneos ou posteriores e realizado o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, ISSQN, Desconto Condicionado, Certidão De Dívida Ativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 inclusão de desconto condicionado na base de cálculo do ISSQN
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial à invocação da Súmula 83/STJ, e por não ter o agravante indicado precedentes contemporâneos ou posteriores e realizado o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
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