AREsp 2494037 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu especificamente vários fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (itens 'b', 'c' e 'd'), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de origem que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi mantida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão denegatória de origem
2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
3 inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negou-se provimento ao Agravo Interno
Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamentos