REsp 2130984 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.
- Parties
- Recorrente: Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado da Paraíba
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Agravo
- 2 conversão do Agravo em Recurso Especial
- 3 necessidade de reautuação
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, ficando a aferição definitiva dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Reautuação dos autos
- Conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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