AREsp 2667824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou adequadamente, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada; além disso, a matéria relativa ao valor da indenização demanda reexame de prova pericial, o que fica vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
parte agravante; parte agravada; ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 182/stj Impugnação Específica, Indenização Por Servidão Administrativa, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 182/stj Impugnação Específica Indenização Por Servidão Administrativa Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

parte agravante

parte agravada

ENERGISA

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a dispositivos legais alegados
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou adequadamente, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada; além disso, a matéria relativa ao valor da indenização demanda reexame de prova pericial, o que fica vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se.