AREsp 2576388 - DECISAO

AREsp 2576388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da matéria ventilada demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, bem como porque questões de cunho constitucional ou análise de ato infralegal não são examináveis nesta Corte sem usurpar competência do STF; portanto o REsp é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusula Contratual Vedada (súmula 5/stj), Prejudicialidade De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Licitações E Contratos Administrativos Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusula Contratual Vedada (súmula 5/stj) Prejudicialidade De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59, 60 e 65 da Lei 8.666/1993
  2. 2 inadmissibilidade do REsp por demandar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do REsp por implicar interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da matéria ventilada demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, bem como porque questões de cunho constitucional ou análise de ato infralegal não são examináveis nesta Corte sem usurpar competência do STF; portanto o REsp é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.