AREsp 2709944 - DECISAO

AREsp 2709944 - DECISAO

Não conheço do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do Tribunal que estabelece a incindibilidade do dispositivo que inadmite o recurso.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em Recurso Especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 suficiência de impugnações genéricas diante do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do Tribunal que estabelece a incindibilidade do dispositivo que inadmite o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.