AREsp 2710476 - DECISAO

AREsp 2710476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo exigida, por disposição legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), a impugnação específica de todos os fundamentos do dispositivo único que declarou a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMERCIAL E IMOBILIARIA FIO DE OURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL E IMOBILIARIA FIO DE OURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7/STJ e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo exigida, por disposição legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), a impugnação específica de todos os fundamentos do dispositivo único que declarou a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.