AREsp 2708871 - DECISAO
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANDREI CHMIEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARCOS ANDREI CHMIEL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
Ratio Decidendi
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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