AREsp 2725497 - DECISAO

AREsp 2725497 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente Súmula 7/STJ e a alegação de razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF), e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o Tribunal, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissibilidade exige impugnação integral dos fundamentos
  2. 2 agravante não impugnou especificamente Súmula 7/STJ e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente Súmula 7/STJ e a alegação de razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF), e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, o Tribunal, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.