AREsp 2710767 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto sem o prévio julgamento colegiado da matéria pelo Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; decretou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de recursos ordinários antes do Recurso Especial
  2. 2 previsão de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto sem o prévio julgamento colegiado da matéria pelo Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; decretou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça