AREsp 2715248 - DECISAO

AREsp 2715248 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque é manifestamente incabível nesta Corte julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: SILVIO LUIS MANO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Previsão Constitucional Art. 105, III
Processo Civil Juizados Especiais Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Previsão Constitucional Art. 105, III

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO LUIS MANO SANCHEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque é manifestamente incabível nesta Corte julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...