AREsp 2733905 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto a 'divergência não comprovada'), e em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCAS RAFAEL ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LUCAS RAFAEL ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
- 2 caráter unificado (incindível) da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e consequências para o agravo
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto a 'divergência não comprovada'), e em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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