AREsp 2718423 - DECISAO

AREsp 2718423 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tratar-se de alegação de violação ou interpretação de ato normativo secundário (não abrangido pelo conceito de lei federal), o Recurso Especial é inadmissível nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação De Lei Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando se discute norma diversa de lei federal ou ato normativo secundário
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tratar-se de alegação de violação ou interpretação de ato normativo secundário (não abrangido pelo conceito de lei federal), o Recurso Especial é inadmissível nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.