AREsp 2721971 - DECISAO

AREsp 2721971 - DECISAO

Não conhecer do agravo que pretende reformar a inadmissão do Recurso Especial por ter este sido interposto contra decisão monocrática, em razão da exigência de prévio julgamento colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Precedente e exigência de julgamento colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não conhecido
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que pretende reformar a inadmissão do Recurso Especial por ter este sido interposto contra decisão monocrática, em razão da exigência de prévio julgamento colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ