AREsp 2724879 - DECISAO

AREsp 2724879 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO & LISBOA - ARQUITETURA E URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

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Parties

FERNANDO & LISBOA - ARQUITETURA E URBANISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem torna-o inadmissível
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.