AREsp 2729676 - DECISAO

AREsp 2729676 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA ROBERTA HONGARO ZANETTI MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNA ROBERTA HONGARO ZANETTI MARTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.