AREsp 2723303 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF que determina a inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF que determina a inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso (não conheço do recurso).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.