AREsp 2726494 - DECISAO

AREsp 2726494 - DECISAO

Não conhecer do agravo por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sendo necessário julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E V)

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Parties

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, sendo necessário julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.