AREsp 2721924 - DECISAO

AREsp 2721924 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento desta Corte; determinou-se ainda, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ZENAIDE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZENAIDE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado antes de acessar a instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento desta Corte; determinou-se ainda, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.