AREsp 2707822 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão agravada unitária e indivisível.

Parties
Agravante: APARECIDO RIGASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

APARECIDO RIGASO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão agravada unitária e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...