AREsp 2715382 - DECISAO

AREsp 2715382 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, com aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinar majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: KALINE MARIELE SANTANA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Constituição Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

KALINE MARIELE SANTANA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, com aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinar majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.