AREsp 2732087 - DECISAO

AREsp 2732087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANDRE RENATO RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

ANDRE RENATO RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.