AREsp 2752903 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a referência à Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: EDMILSON PASSOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
EDMILSON PASSOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a referência à Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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