AREsp 2722573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando o recorrente não indica precisamente os dispositivos legais federais violados
2. 2 Exigência constitucional de fundamentação do recurso especial pela indicação dos dispositivos legais ou do dissídio interpretativo
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, hipótese que se enquadra na Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declinou-se não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.