AREsp 2735442 - DECISAO

AREsp 2735442 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, o Tribunal, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: HAYDEE RUTH PESSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAYDEE RUTH PESSINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, o Tribunal, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.