AREsp 2734454 - DECISAO

AREsp 2734454 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a leis federais sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência do Tribunal, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos autos em que já houver condenação em honorários, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a leis federais sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência do Tribunal, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos autos em que já houver condenação em honorários, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.