AREsp 2725316 - DECISAO

AREsp 2725316 - DECISAO

Como a recorrente não apontou dispositivos federais violados e trouxe apenas normas constitucionais, o STJ não conhece do agravo por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de alegada violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Como a recorrente não apontou dispositivos federais violados e trouxe apenas normas constitucionais, o STJ não conhece do agravo por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.