AREsp 2689938 - DECISAO

AREsp 2689938 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado explicitamente o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e não ter demonstrado o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido; verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDEGAR EVANGELISTA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDEGAR EVANGELISTA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado explicitamente o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF) e não ter demonstrado o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido; verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.