AREsp 2722652 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, vícios não sanados após intimação, caracterizando deserção e irregularidade de representação, com aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo (custas), Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 187 E 115 Do STJ
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Parties

SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, vícios não sanados após intimação, caracterizando deserção e irregularidade de representação, com aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.