AREsp 2758985 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CLEITON SOARES QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLEITON SOARES QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único e indivisível
- 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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