AREsp 2737672 - DECISAO

AREsp 2737672 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância ordinária; assim, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROZILDA CARVALHO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária +2 more

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Parties

ROZILDA CARVALHO LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 o Recurso Especial pressupõe julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia interposição e julgamento por órgão colegiado na instância ordinária; assim, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...