AREsp 2750219 - DECISAO

AREsp 2750219 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a 'Súmula 83/STJ (atos infracionais pretéritos)'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: NATANAEL BARBOSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NATANAEL BARBOSA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a 'Súmula 83/STJ (atos infracionais pretéritos)'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.