AREsp 2745123 - DECISAO

AREsp 2745123 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais não tem previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando‑se a Súmula 203 do STJ; por isso, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE EMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 203 Do STJ, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 203 Do STJ Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE EMAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 203 do STJ
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais não tem previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando‑se a Súmula 203 do STJ; por isso, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...