AREsp 2732459 - DECISAO

AREsp 2732459 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos: quanto a THAYLON, houve irregularidade na representação (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; quanto a GUSTAVO, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e reforça o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Parties
Agravante: GUSTAVO ANDREVALDO DA ROCHA SILVA; Agravante: THAYLON JACKSON CLEMENTINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Representação Processual Procuração Substabelecimento Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

GUSTAVO ANDREVALDO DA ROCHA SILVA

Agravante

THAYLON JACKSON CLEMENTINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: quanto a THAYLON, houve irregularidade na representação (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; quanto a GUSTAVO, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e reforça o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.