AREsp 2756637 - DECISAO

AREsp 2756637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, por disposição legal e jurisprudencial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ e entendimento da Corte Especial), a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que possui dispositivo único.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, por disposição legal e jurisprudencial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ e entendimento da Corte Especial), a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que possui dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.