AREsp 2760136 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JANOR LUNARDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JANOR LUNARDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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