AREsp 2753586 - DECISAO

AREsp 2753586 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a interposição de Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CELESTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preliminar De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Do Stf), Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Preliminar De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Do Stf) Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELESTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a interposição de Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.